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LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL
LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
PLANO
PLURIANUAL
LEI DE ACESSO
A INFORMAÇÃO
L.O.A L.O.M L.D.O P.P.A L.A.I

Decreto 021/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA   OS SERVIDORES PÚBLICOS   MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL  DIRETA  DO PODER EXECUTIVO, PRESERVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 020/2018

ALTERAR O CNPJ DA LOTAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 018/2018

“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COM DESCONTO EM PARCELA ÚNICA"

Decreto 019/2018

DE EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DE TRAIRÃO.

Decreto 017/2018

DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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