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LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL
LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
PLANO
PLURIANUAL
LEI DE ACESSO
A INFORMAÇÃO
L.O.A L.O.M L.D.O P.P.A L.A.I

Decreto 017/2018

DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.