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LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL
LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
PLANO
PLURIANUAL
LEI DE ACESSO
A INFORMAÇÃO
L.O.A L.O.M L.D.O P.P.A L.A.I

Decreto 011/2018

ALTERAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2017, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 342/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 010/2018

ALTERAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2017, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 342/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 008/2018

ALTERAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2017, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 342/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 009/2018

ALTERAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2017, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 007/2018

ALTERAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2017, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 342/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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