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LEI ORÇAMENTARIA
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MUNICIPAL
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LEI DE ACESSO
A INFORMAÇÃO

CÓDIGO

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L.O.A L.O.M L.D.O P.P.A L.A.I C. T.

Lei Municipal 330/2017 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informação no Município de Trairão

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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