Procuradoria Geral

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Procurador: Jairo dos Santos Araújo

Endereço:
Av. Fernando Guilhon, S/Nº - Bela Vista Trairão Pará 68198-000 Brasil

Telefone: 9335591155

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Outras Informações

Outras Informações:

Área - Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de sua competência:
1. Atividades de representação do Município, ativa e passivamente, no foro judicial e extrajudicial;
2. Atividades de consultorias e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
3. Atividades de análise e desempenho de consultoria do processo legislativo;
4. Atividades de deliberação sobre os aspectos jurídicos dos atos e processos administrativos;
5. Atividades que visem promover o apoio técnico à cobrança da Dívida Ativa do Município;
6. Atividades de elaboração de estudos relativos à legislação de iniciativa ou competência do Poder Executivo municipal;
7. Atividades de uniformização de procedimentos relativos à sua área.