Inexigibilidade 0301001/2018IN

Contratação para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito administrativo e tributário, emissão de pareceres sobre matérias e processos administrativos e tributários, elaboração de minutas de projetos de lei, minutas e revisões de termos de convênios, assessoramento do prefeito em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública; acompanhamento, supervisão e assessoramento de comissões processantes em caso de processo administrativo disciplinar promovidos contra servidores municipais.

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