Inexigibilidade nº 0301001/2018IN

Contratação para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito administrativo e tributário, emissão de pareceres sobre matérias e processos administrativos e tributários, elaboração de minutas de projetos de lei, minutas e revisões de termos de convênios, assessoramento do prefeito em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública; acompanhamento, supervisão e assessoramento de comissões processantes em caso de processo administrativo disciplinar promovidos contra servidores municipais.

Contratado: MORAES & FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 28.250.163/0001-41.

Valor: R$ 84.000,00

Relatório da CPL: Acesse aqui

Ratificação: Acesse aqui

Contrato: Acesse aqui