Procuradoria Geral

Responsável:

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 hs

Endereço: Av. Fernando Guilhon, S/Nº – Bela Vista Trairão Pará 68198-000

Telefone: (93) 3559-1155

Competências

Área – Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de sua competência:
1. Atividades de representação do Município, ativa e passivamente, no foro judicial e extrajudicial;
2. Atividades de consultorias e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
3. Atividades de análise e desempenho de consultoria do processo legislativo;
4. Atividades de deliberação sobre os aspectos jurídicos dos atos e processos administrativos;
5. Atividades que visem promover o apoio técnico à cobrança da Dívida Ativa do Município;
6. Atividades de elaboração de estudos relativos à legislação de iniciativa ou competência do Poder Executivo municipal;
7. Atividades de uniformização de procedimentos relativos à sua área.

Acessibilidade