LEI Nº 430/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 420/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 405/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 379/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 373/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 361/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 352/2018, DE 26 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
