Lei Orçamentária Anual (LOA)

LEI Nº 390/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022): Estima a receita e fixa a despesa do município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2022

LEI Nº 376/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021): Estima a receita e fixa a despesa do município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2021

LEI Nº 362/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020): Estima a receita e fixa a despesa do município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2020

LEI Nº 327/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017): Estima a receita e fixa a despesa do município de Ponta de Pedras para o exercício financeiro de 2017

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