Regulamentação da LAI

LEI Nº 330/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal)