LEI Nº 187/2012, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 (Dispõe Sobre a Remuneração dos Cargos de Provimento Em Comissão da Administração Direta, Conforme o Disposto no Inciso II, do Art. 8º, da Lei Nº 089 de 19/04/2002, e Dá Outras Providências)
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