LEI Nº 334/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Institui a Remuneração por Desempenho para Servidores Municipais Integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica Que Aderiram E/ou Aderirem Ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica –PMAQ-AB e dá outras providências)
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