EDITAL CMDCA/TRAIRÃO Nº 001/2023

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A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA/TRAIRÃO-PA, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para Eleição Suplementar do Conselho Tutelar de Trairão, Estado do Pará, de acordo com a Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a Lei Municipal nº 221/2015 e o disposto neste Edital.

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