LEI Nº 388/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 (Regulamenta o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de Acordo Com o Plano Diretor Participativo do Município de Trairão e Dá Outras Providências)
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