LEI Nº 419/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação Do pagamento de Incentivo Financeiro por Desempenho de Metasdo Programaprevine Brasil, Aos Profissionais de Saúde Ligados a Estratégia Saúde da Família Conforme Portaria no 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e Dá Outras Providências)
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